Termos de Serviço
Os presentes Termos e Condições são válidos para todos os pacotes e tarifas, bem como para todos os países em que os serviços são prestados. A Scalable Hosting Solutions OÜ compromete-se a prestar todos os serviços oferecidos.
O Contrato de Oferta Pública da Scalable Hosting Solutions OÜ para pessoas singulares e coletivas, datado de 29.01.2019, entra em vigor a partir do momento da sua publicação. Ao registar-se e criar uma conta pessoal no sistema de faturação da empresa, o Cliente concorda plenamente em ficar vinculado a todos os Termos e Condições do Contrato.
O Contrato regula a relação entre a Scalable Hosting Solutions OÜ (doravante designada por «Empresa») e o Cliente (doravante designado por «Cliente»). O Contrato não requer assinatura por escrito.
1. Áreas de responsabilidade
1.1. Problemas relacionados com o computador anfitrião e com as comunicações; a impossibilidade de obter acesso de root ao sistema operativo e ao software são da responsabilidade da Empresa.
1.2. Problemas de desempenho do servidor de jogos; a obtenção de acesso de root ao sistema operativo e ao software são da responsabilidade do Cliente.
2. Procedimento
de registo 2.1. O Cliente é automaticamente registado no sistema de faturação da Empresa ao encomendar um serviço. Todos os dados solicitados têm de ser indicados no momento do registo.
2.2. O período de registo é ilimitado. O Cliente pode pagar os serviços encomendados a qualquer momento; no entanto, o pagamento deverá ser efetuado de acordo com as tarifas em vigor.
2.3. A Empresa reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços (com reembolso total), a seu critério, até à ativação do servidor.
2.4. A Empresa reserva-se o direito de solicitar documentos que comprovem a identidade do Cliente antes da ativação da conta, bem como de verificar os dados do Cliente por qualquer outro meio.
3. Condições de pagamento e condições
de instalação, bloqueio e desbloqueio do servidor 3.1. Todos os serviços são prestados mediante pagamento antecipado de 100%.
3.2. Caso não seja recebido o pagamento relativo ao período seguinte, o servidor VPS será automaticamente bloqueado, não podendo ser restabelecido.
3.3.1. Todos os dados armazenados no servidor dedicado serão mantidos durante 24 horas após o termo do prazo de pagamento; após 24 horas, a Empresa reserva-se o direito de remover os dados do Cliente e alugar novamente o servidor.
3.4. A renovação do aluguer do servidor e o pagamento da fatura relativa ao aluguer do mês seguinte devem ser efetuados no prazo de 7 dias antes do fim do período de aluguer, no caso de um servidor dedicado, e no prazo de 1 dia antes do fim do período de aluguer, no caso de um servidor VPS. Isto é necessário para que haja tempo suficiente para devolver o servidor ao Centro de Dados, no caso de não pagamento do aluguer do servidor do mês seguinte.
3.4.1. Se o pagamento da fatura relativa ao aluguer do mês seguinte não for efetuado no prazo de 7 dias antes do fim do período de aluguer, o servidor será bloqueado durante 24 horas; posteriormente, a Empresa devolve o servidor ao Centro de Dados ou cede-o a outros utilizadores, sem possibilidade de recuperar os dados do Cliente.
3.5. O servidor VPS/dedicado será desbloqueado após a receção do pagamento integral no prazo de 24 horas.
3.5.1. O prazo de pagamento começa a contar a partir do dia em que o servidor foi bloqueado, e não a partir do dia em que o novo pagamento foi recebido.
3.6. A preparação de um servidor virtual (VPS) pode demorar entre 1 a 3 dias e é realizada automaticamente; o servidor só será ativado após o pagamento integral (100%) da fatura. 3
.6.1. A preparação de um servidor dedicado pode demorar entre 1 e 5 dias úteis.
3.7. O mês de aluguer de um VPS/servidor dedicado corresponde a 30 dias de calendário.
4. Direitos e obrigações do Cliente
4.1. É estritamente proibida a revenda dos serviços da Empresa sem o consentimento da Divisão de Apoio ao Cliente e sem a formalização da parceria.
4.2. É concedido ao Cliente acesso total ao servidor, assumindo este toda a responsabilidade daí decorrente.
4.3. O Cliente pode instalar e utilizar qualquer software legal no seu servidor dedicado e VPS, desde que não viole os direitos de autor e direitos conexos, bem como a legislação em vigor (dependendo do país onde o servidor se encontra alojado).
4.4. O Cliente é obrigado a monitorizar a conformidade de todos os materiais alojados, do software utilizado e do conteúdo alojado no servidor, e será responsável pelo cumprimento dos direitos de autor e direitos conexos, bem como das normas da legislação em vigor (dependendo do país onde o servidor está alojado).
4.5. O Cliente é inteiramente responsável pelas suas declarações públicas e ações contra a Empresa. Caso não seja possível comprovar quaisquer reclamações e/ou alegações, a Empresa reserva-se o direito de intentar uma ação judicial.
4.6. O Cliente pode utilizar o seu servidor para qualquer finalidade, desde que a referida finalidade não contrarie a legislação do país onde o servidor está alojado e não viole os direitos de autor e direitos conexos, bem como as normas éticas e morais.
4.7. Todas as questões relacionadas com a eficiência de funcionamento do servidor do Cliente só são aceites através do sistema de tickets da Empresa, de acordo com o procedimento estabelecido. Todos os dados necessários devem ser especificados no momento do envio do ticket.
4.8. Se um nó/computador anfitrião/rede IP da Empresa tiver sido bloqueado por culpa do Cliente (sem intenção explícita de o fazer), este é obrigado a efetuar um depósito no valor de 5 USD na conta da Empresa, a fim de desbloquear o servidor. Este depósito pode ser utilizado para a aquisição de serviços; no entanto, caso ocorra novamente um bloqueio devido a culpa do Cliente, o depósito não será reembolsado.
4.9. Se o servidor dedicado do Cliente tiver sido bloqueado devido a reclamações e/ou outras causas mais de uma vez num mês (análise de rede, ataques DDOS de entrada e saída), o Cliente é obrigado a pagar uma taxa no valor de 5 USD por cada vez subsequente em que o servidor for bloqueado, exceto na primeira vez.
4.10. Se o Cliente não tomar medidas relativamente à reclamação, a Empresa e o seu Centro de Dados reservam-se o direito de bloquear a conta do Cliente sem aviso prévio.
5. Supervisão e controlo
do tráfego 5.1. O Cliente é obrigado a monitorizar todo o tráfego gerado pelo seu VPS/servidor dedicado. Apenas as estatísticas de tráfego obtidas através do hardware e do sistema técnico da Empresa e do Centro de Dados são consideradas válidas.
5.1.1. A velocidade do VPS é de 100 Mbit/s (para todos os planos). A velocidade pode ser reduzida em caso de violação da política de utilização do VPS, incluindo a hospedagem de projetos que gerem tráfego.
5.1.2. O cálculo do tráfego do VPS e do servidor dedicado é efetuado por mês civil, independentemente da data de pagamento.
5.1.3. É calculado o volume total do tráfego de entrada e de saída nos servidores VPS e dedicados.
5.2. O aumento da carga na rede da Empresa e/ou nos computadores anfitriões provoca o bloqueio do servidor sem reembolso dos serviços pré-pagos.
5.2.1. A Empresa e o Centro de Dados reservam-se o direito de bloquear o servidor do Cliente em caso de ataques DDOS recebidos.
6. Conteúdo
Proibido 6.1. É proibido hospedar conteúdo para adultos (pornografia), incluindo links para conteúdo para adultos; conteúdo erótico, incluindo links para conteúdo erótico; e anúncios que contenham cenas eróticas e pornográficas.
6.2. É proibido hospedar serviços IRC (a porta 6667 está desativada).
6.3. É proibido alojar dados e software que contrariem a legislação do país onde o servidor está alojado (EUA, França, Alemanha, Finlândia, Canadá, Estónia, Austrália, Singapura, Reino Unido) ou que violem os direitos de autor e direitos conexos, bem como as normas éticas e morais geralmente aceites.
6.4. É proibido hospedar software de envio em massa de e-mails, spam, programas de envio de mensagens, botnets, «grabbing», «phishing», etc., bem como campanhas maliciosas que contrariem a atividade legal na Internet.
6.6. É proibido hospedar proxy aberto, VPN aberta e outros serviços públicos (incluindo aqueles com acesso pago ou privado) que possam facilitar a realização de ações ilegais na Internet.
6.7. Caso um Centro de Dados receba uma reclamação sobre tais projetos, será enviado um aviso ao Cliente e o servidor VPS/dedicado poderá ser desativado até que as causas da reclamação sejam eliminadas.
7. Direitos e obrigações da Empresa
7.1. Os serviços da Empresa são prestados «tal como estão». A Empresa reserva-se o direito de rever unilateralmente as Regras do Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio; as novas regras entrarão em vigor após a sua publicação no site da Empresa.
7.2. A Empresa deve manter a qualidade adequada dos computadores anfitriões e resolver todas as avarias o mais rapidamente possível.
7.3. A Empresa deve manter preços iguais ou inferiores aos preços médios de mercado.
7.4. A Empresa não garante 100% de disponibilidade da Rede nem dos computadores anfitriões.
7.5. Todas as operações de manutenção programadas, atualizações, etc., serão realizadas das 22:00 às 4:00, hora de Tallinn, exceto em caso de força maior ou manutenção de emergência.
7.6. A Empresa não se responsabiliza pela divulgação involuntária de informações confidenciais ou de outra natureza, por atividades maliciosas ou fraudulentas de terceiros, nem pela obstrução intencional dos serviços da Empresa, danos no equipamento da Empresa, roubo ou danos às informações do Cliente.
7.7. A Empresa não se responsabiliza pela impossibilidade de aceder aos serviços devido a falhas de terceiros (tais como fornecedores de serviços de Internet).
7.8. A Empresa reserva-se o direito de interromper temporariamente os servidores do Cliente para manutenção de rotina, bem como devido a ataques DDOS ou outros ataques à rede, e em consequência de catástrofes naturais e outros eventos de força maior.
7.9. A Empresa reserva-se o direito de cobrar taxas adicionais, para além das indicadas no site, incluindo por operações relacionadas com o desbloqueio dos servidores/endereços IP do Cliente que tenham sido bloqueados por culpa do Cliente.
7.10. A Empresa não oferece assistência técnica gratuita, exceto nos casos em que a assistência técnica seja paga no âmbito de um plano de subscrição ou numa base pontual.
7.11. A Empresa será responsável pela velocidade de acesso aos recursos do Cliente e pela acessibilidade dos recursos do Cliente no Centro de Dados da Empresa.
7.12. O Centro de Dados da Empresa reserva-se o direito de bloquear os servidores do Cliente, a seu critério, caso o Cliente não tenha respondido atempadamente a reclamações e no caso de causar um aumento da carga na rede.
8. A Empresa reserva-se o direito de bloquear o servidor ou interromper a prestação de serviços, a seu exclusivo critério, de forma imediata e sem aviso prévio, nos seguintes casos:
8.1. Distribuição ou cópia não autorizada de software protegido por direitos de autor; violação da legislação dos EUA, França, Alemanha, Finlândia, Canadá, Estónia, Austrália, Singapura, Reino Unido, bem como de outras normas e acordos internacionais; restrições à exportação; fraude; circulação de material pornográfico/erótico, drogas; e outras atividades ilegais; venda ou recolha de endereços de e-mail para envios em massa.
8.2. Envios em massa sem o consentimento explícito do destinatário — spam.
8.3. Utilização frequente de endereços de e-mail de resposta inexistentes, «mailbombing», envio de spam para fóruns, livros de visitas e outras comunidades online.
8.4. Difamação, divulgação de informações pessoais, violação dos direitos de autor e direitos conexos, violação dos direitos de propriedade intelectual.
8.5. Alojar conteúdos para adultos e eróticos sob qualquer forma, incluindo ligações para tais conteúdos.
8.6. Violação dos direitos de privacidade e de propriedade. Alojar informações difamatórias e insultuosas, incentivar e incitar ao ódio étnico, ao homicídio, ao terrorismo e à violência em todas as suas formas.
8.7. A Empresa isenta-se de qualquer responsabilidade pelas decisões tomadas relativamente ao Cliente em caso de violação dos direitos de autor e direitos conexos sem provas claras (documentos autenticados, decisões judiciais) do conteúdo (conteúdo textual e gráfico, conteúdo de vídeo e qualquer outro conteúdo que não seja de software) em sites/servidores.
Atenção! Estas decisões podem ser tomadas pelo Centro de Dados da Empresa a seu próprio critério; a Empresa não assume qualquer responsabilidade pelas decisões acima referidas.
8.8. Obstrução do funcionamento normal e estável dos servidores, dos recursos de rede (ataques DDOS de saída e de entrada) e da produtividade geral da Empresa.
8.9. Fornecimento deliberado de informações falsas ou falha na sua confirmação.
8.10. Comunicação inadequada com os colaboradores da Empresa, incluindo o uso de linguagem obscena e a divulgação de informações difamatórias sobre a Empresa.
8.11. A Empresa reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços, a seu exclusivo critério.
9. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por
: 9.1 O software do Cliente instalado, a configuração do servidor e as consequências que daí possam advir.
9.2 Qualquer tipo de dano direto ou indireto, perda de dados, perda de reputação, etc.
9.3. A Empresa não monitoriza o conteúdo do servidor do Cliente e não tem acesso ao mesmo, exceto mediante a receção de uma reclamação fundamentada por parte de terceiros.
10. Atribuição
garantida de recursos 10.1. A Empresa garante que os recursos atribuídos correspondem às informações disponibilizadas no site, desde que tal seja compatível com a tecnologia utilizada.
11. Nível
de serviço garantido 11.1. A Empresa garante a disponibilidade dos computadores anfitriões e dos nós OVZ a um nível de 99% por mês.
11.2. As estatísticas de disponibilidade são elaboradas por analisadores externos e disponibilizadas aos Clientes a critério da Empresa.
11.3. Em caso de violação do ponto 11.1, cada dia completo (24 horas) de inatividade do computador que aloja o VPS do Cliente será compensado em dobro.
11.4. A compensação será efetuada exclusivamente sob a forma de prolongamento da subscrição do serviço, não podendo ser paga em dinheiro nem creditada na conta do Cliente.
11.5. A garantia não se aplica ao aluguer de servidores dedicados.
12. Reembolsos
12.1. Todos os pagamentos são elegíveis para um reembolso de 100% no prazo de sete (7) dias a contar da data em que o pagamento foi efetuado. Não é possível solicitar reembolsos sem motivo válido.
12.2. Os pagamentos efetuados automaticamente (renovações automáticas) são elegíveis para um reembolso de 100% do valor da renovação no prazo de dez (10) dias a contar da data em que o pagamento foi efetuado.
13. Cancelamentos
13.1 Os cancelamentos de serviços devem ser efetuados através do nosso Painel de Controlo. Para cancelar a sua subscrição, aceda à página «Servidores», selecione o nome do seu servidor e clique no botão «Cancelar Subscrição».
13.2. A Scalable Hosting Solutions OÜ não tem acesso à conta PayPal de nenhum cliente. A Scalable Hosting Solutions OÜ tentará cancelar as subscrições do PayPal através de pedidos via API após a receção de um pedido de cancelamento; no entanto, é da responsabilidade do cliente garantir que quaisquer subscrições ativas do PayPal relativas à Scalable Hosting Solutions OÜ sejam canceladas através da sua conta PayPal. Por conseguinte, não podemos nem seremos responsáveis por pagamentos não intencionais efetuados através do serviço de subscrição de pagamentos automáticos.
14. Conformidade com os requisitos
do Regulamento TCO 14.1. Conteúdo proibido:
14.1.1. De acordo com o Regulamento (UE) n.º 2021/784 relativo à luta contra a divulgação de conteúdos terroristas em linha, é proibido utilizar os nossos serviços para divulgar conteúdos terroristas. Isto inclui, por exemplo, conteúdos que incitem à prática de crimes terroristas ou que os glorifiquem, que recrutem para grupos terroristas ou que forneçam instruções sobre como fabricar ou utilizar explosivos, armas de fogo ou outras armas, ou substâncias nocivas ou perigosas, ou outros métodos ou técnicas específicos para a prática ou a contribuição para a prática de um crime de terrorismo referido no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) a i), da Diretiva (UE) 2017/541.
14.2. As nossas medidas:
14.2.1. O conteúdo de caráter terrorista por nós identificado será removido imediatamente. Respondemos às ordens de remoção das autoridades competentes no prazo de uma (1) hora. Nas nossas atividades relacionadas com a revisão e remoção de conteúdos, seguimos os princípios da devida diligência e da proporcionalidade. As nossas principais medidas de monitorização e moderação de conteúdos consistem na deteção de atividade de rede nos nós.
14.3. Ferramentas automatizadas:
14.3.1. Podemos utilizar ferramentas automatizadas para detetar conteúdos terroristas. Estas ferramentas incluem o Suricata e o ClamAV. Cada caso sinalizado por uma ferramenta automatizada é analisado por um dos nossos colaboradores antes de ser tomada uma decisão final.
14.4. Consideração do contexto em casos específicos:
14.4.1. No caso de conteúdos criados para fins educativos, artísticos, científicos ou jornalísticos, avaliamos sempre o objetivo e o contexto da divulgação.
14.5. Notificação:
14.5.1. Após a remoção do conteúdo, notificamos o utilizador/fornecedor de conteúdo, exceto nos casos em que uma autoridade competente tenha proibido tal notificação por razões de segurança pública.
14.6. Retenção de conteúdo removido:
14.6.1. O conteúdo removido e os dados relacionados são armazenados de forma segura durante seis (6) meses. A pedido de uma autoridade competente ou de um tribunal, o conteúdo de caráter terrorista será retido por um período adicional especificado.
14.7. Reclamações:
14.7.1. O utilizador/fornecedor de conteúdo tem o direito de contestar uma decisão de remoção.
14.8. Mecanismos de tratamento de reclamações:
14.8.1. Procedimento de reclamação (Regulamento (UE) n.º 2021/784):
14.8.1.1. Se o seu conteúdo tiver sido removido, tem o direito de apresentar uma reclamação.
14.8.2. Apresentação de uma reclamação:
14.8.2.1. Apresente uma reclamação por e-mail para [email protected], incluindo informações sobre o conteúdo removido e as razões pelas quais a decisão de remoção ou bloqueio deve ser revogada.
14.8.3. Procedimento e decisão:
14.8.3.1. Analisaremos a reclamação e informá-lo-emos do resultado no prazo de duas semanas após a sua receção. Se a reclamação for deferida, o conteúdo será restaurado imediatamente. Se a reclamação for indeferida, apresentaremos razões claras para a decisão.
14.8.3.2. A nossa decisão não limita o seu direito de recorrer à via judicial para proteger os seus direitos.
14.9. Ponto
de Contacto TCO (UE) 2021/784 14.9.1. Ponto de contacto: [email protected]
14.9.2. Línguas: inglês
O Contrato de Oferta Pública da Scalable Hosting Solutions OÜ para pessoas singulares e coletivas, datado de 29.01.2019, entra em vigor a partir do momento da sua publicação. Ao registar-se e criar uma conta pessoal no sistema de faturação da empresa, o Cliente concorda plenamente em ficar vinculado a todos os Termos e Condições do Contrato.
O Contrato regula a relação entre a Scalable Hosting Solutions OÜ (doravante designada por «Empresa») e o Cliente (doravante designado por «Cliente»). O Contrato não requer assinatura por escrito.
1. Áreas de responsabilidade
1.1. Problemas relacionados com o computador anfitrião e com as comunicações; a impossibilidade de obter acesso de root ao sistema operativo e ao software são da responsabilidade da Empresa.
1.2. Problemas de desempenho do servidor de jogos; a obtenção de acesso de root ao sistema operativo e ao software são da responsabilidade do Cliente.
2. Procedimento
de registo 2.1. O Cliente é automaticamente registado no sistema de faturação da Empresa ao encomendar um serviço. Todos os dados solicitados têm de ser indicados no momento do registo.
2.2. O período de registo é ilimitado. O Cliente pode pagar os serviços encomendados a qualquer momento; no entanto, o pagamento deverá ser efetuado de acordo com as tarifas em vigor.
2.3. A Empresa reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços (com reembolso total), a seu critério, até à ativação do servidor.
2.4. A Empresa reserva-se o direito de solicitar documentos que comprovem a identidade do Cliente antes da ativação da conta, bem como de verificar os dados do Cliente por qualquer outro meio.
3. Condições de pagamento e condições
de instalação, bloqueio e desbloqueio do servidor 3.1. Todos os serviços são prestados mediante pagamento antecipado de 100%.
3.2. Caso não seja recebido o pagamento relativo ao período seguinte, o servidor VPS será automaticamente bloqueado, não podendo ser restabelecido.
3.3.1. Todos os dados armazenados no servidor dedicado serão mantidos durante 24 horas após o termo do prazo de pagamento; após 24 horas, a Empresa reserva-se o direito de remover os dados do Cliente e alugar novamente o servidor.
3.4. A renovação do aluguer do servidor e o pagamento da fatura relativa ao aluguer do mês seguinte devem ser efetuados no prazo de 7 dias antes do fim do período de aluguer, no caso de um servidor dedicado, e no prazo de 1 dia antes do fim do período de aluguer, no caso de um servidor VPS. Isto é necessário para que haja tempo suficiente para devolver o servidor ao Centro de Dados, no caso de não pagamento do aluguer do servidor do mês seguinte.
3.4.1. Se o pagamento da fatura relativa ao aluguer do mês seguinte não for efetuado no prazo de 7 dias antes do fim do período de aluguer, o servidor será bloqueado durante 24 horas; posteriormente, a Empresa devolve o servidor ao Centro de Dados ou cede-o a outros utilizadores, sem possibilidade de recuperar os dados do Cliente.
3.5. O servidor VPS/dedicado será desbloqueado após a receção do pagamento integral no prazo de 24 horas.
3.5.1. O prazo de pagamento começa a contar a partir do dia em que o servidor foi bloqueado, e não a partir do dia em que o novo pagamento foi recebido.
3.6. A preparação de um servidor virtual (VPS) pode demorar entre 1 a 3 dias e é realizada automaticamente; o servidor só será ativado após o pagamento integral (100%) da fatura. 3
.6.1. A preparação de um servidor dedicado pode demorar entre 1 e 5 dias úteis.
3.7. O mês de aluguer de um VPS/servidor dedicado corresponde a 30 dias de calendário.
4. Direitos e obrigações do Cliente
4.1. É estritamente proibida a revenda dos serviços da Empresa sem o consentimento da Divisão de Apoio ao Cliente e sem a formalização da parceria.
4.2. É concedido ao Cliente acesso total ao servidor, assumindo este toda a responsabilidade daí decorrente.
4.3. O Cliente pode instalar e utilizar qualquer software legal no seu servidor dedicado e VPS, desde que não viole os direitos de autor e direitos conexos, bem como a legislação em vigor (dependendo do país onde o servidor se encontra alojado).
4.4. O Cliente é obrigado a monitorizar a conformidade de todos os materiais alojados, do software utilizado e do conteúdo alojado no servidor, e será responsável pelo cumprimento dos direitos de autor e direitos conexos, bem como das normas da legislação em vigor (dependendo do país onde o servidor está alojado).
4.5. O Cliente é inteiramente responsável pelas suas declarações públicas e ações contra a Empresa. Caso não seja possível comprovar quaisquer reclamações e/ou alegações, a Empresa reserva-se o direito de intentar uma ação judicial.
4.6. O Cliente pode utilizar o seu servidor para qualquer finalidade, desde que a referida finalidade não contrarie a legislação do país onde o servidor está alojado e não viole os direitos de autor e direitos conexos, bem como as normas éticas e morais.
4.7. Todas as questões relacionadas com a eficiência de funcionamento do servidor do Cliente só são aceites através do sistema de tickets da Empresa, de acordo com o procedimento estabelecido. Todos os dados necessários devem ser especificados no momento do envio do ticket.
4.8. Se um nó/computador anfitrião/rede IP da Empresa tiver sido bloqueado por culpa do Cliente (sem intenção explícita de o fazer), este é obrigado a efetuar um depósito no valor de 5 USD na conta da Empresa, a fim de desbloquear o servidor. Este depósito pode ser utilizado para a aquisição de serviços; no entanto, caso ocorra novamente um bloqueio devido a culpa do Cliente, o depósito não será reembolsado.
4.9. Se o servidor dedicado do Cliente tiver sido bloqueado devido a reclamações e/ou outras causas mais de uma vez num mês (análise de rede, ataques DDOS de entrada e saída), o Cliente é obrigado a pagar uma taxa no valor de 5 USD por cada vez subsequente em que o servidor for bloqueado, exceto na primeira vez.
4.10. Se o Cliente não tomar medidas relativamente à reclamação, a Empresa e o seu Centro de Dados reservam-se o direito de bloquear a conta do Cliente sem aviso prévio.
5. Supervisão e controlo
do tráfego 5.1. O Cliente é obrigado a monitorizar todo o tráfego gerado pelo seu VPS/servidor dedicado. Apenas as estatísticas de tráfego obtidas através do hardware e do sistema técnico da Empresa e do Centro de Dados são consideradas válidas.
5.1.1. A velocidade do VPS é de 100 Mbit/s (para todos os planos). A velocidade pode ser reduzida em caso de violação da política de utilização do VPS, incluindo a hospedagem de projetos que gerem tráfego.
5.1.2. O cálculo do tráfego do VPS e do servidor dedicado é efetuado por mês civil, independentemente da data de pagamento.
5.1.3. É calculado o volume total do tráfego de entrada e de saída nos servidores VPS e dedicados.
5.2. O aumento da carga na rede da Empresa e/ou nos computadores anfitriões provoca o bloqueio do servidor sem reembolso dos serviços pré-pagos.
5.2.1. A Empresa e o Centro de Dados reservam-se o direito de bloquear o servidor do Cliente em caso de ataques DDOS recebidos.
6. Conteúdo
Proibido 6.1. É proibido hospedar conteúdo para adultos (pornografia), incluindo links para conteúdo para adultos; conteúdo erótico, incluindo links para conteúdo erótico; e anúncios que contenham cenas eróticas e pornográficas.
6.2. É proibido hospedar serviços IRC (a porta 6667 está desativada).
6.3. É proibido alojar dados e software que contrariem a legislação do país onde o servidor está alojado (EUA, França, Alemanha, Finlândia, Canadá, Estónia, Austrália, Singapura, Reino Unido) ou que violem os direitos de autor e direitos conexos, bem como as normas éticas e morais geralmente aceites.
6.4. É proibido hospedar software de envio em massa de e-mails, spam, programas de envio de mensagens, botnets, «grabbing», «phishing», etc., bem como campanhas maliciosas que contrariem a atividade legal na Internet.
6.6. É proibido hospedar proxy aberto, VPN aberta e outros serviços públicos (incluindo aqueles com acesso pago ou privado) que possam facilitar a realização de ações ilegais na Internet.
6.7. Caso um Centro de Dados receba uma reclamação sobre tais projetos, será enviado um aviso ao Cliente e o servidor VPS/dedicado poderá ser desativado até que as causas da reclamação sejam eliminadas.
7. Direitos e obrigações da Empresa
7.1. Os serviços da Empresa são prestados «tal como estão». A Empresa reserva-se o direito de rever unilateralmente as Regras do Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio; as novas regras entrarão em vigor após a sua publicação no site da Empresa.
7.2. A Empresa deve manter a qualidade adequada dos computadores anfitriões e resolver todas as avarias o mais rapidamente possível.
7.3. A Empresa deve manter preços iguais ou inferiores aos preços médios de mercado.
7.4. A Empresa não garante 100% de disponibilidade da Rede nem dos computadores anfitriões.
7.5. Todas as operações de manutenção programadas, atualizações, etc., serão realizadas das 22:00 às 4:00, hora de Tallinn, exceto em caso de força maior ou manutenção de emergência.
7.6. A Empresa não se responsabiliza pela divulgação involuntária de informações confidenciais ou de outra natureza, por atividades maliciosas ou fraudulentas de terceiros, nem pela obstrução intencional dos serviços da Empresa, danos no equipamento da Empresa, roubo ou danos às informações do Cliente.
7.7. A Empresa não se responsabiliza pela impossibilidade de aceder aos serviços devido a falhas de terceiros (tais como fornecedores de serviços de Internet).
7.8. A Empresa reserva-se o direito de interromper temporariamente os servidores do Cliente para manutenção de rotina, bem como devido a ataques DDOS ou outros ataques à rede, e em consequência de catástrofes naturais e outros eventos de força maior.
7.9. A Empresa reserva-se o direito de cobrar taxas adicionais, para além das indicadas no site, incluindo por operações relacionadas com o desbloqueio dos servidores/endereços IP do Cliente que tenham sido bloqueados por culpa do Cliente.
7.10. A Empresa não oferece assistência técnica gratuita, exceto nos casos em que a assistência técnica seja paga no âmbito de um plano de subscrição ou numa base pontual.
7.11. A Empresa será responsável pela velocidade de acesso aos recursos do Cliente e pela acessibilidade dos recursos do Cliente no Centro de Dados da Empresa.
7.12. O Centro de Dados da Empresa reserva-se o direito de bloquear os servidores do Cliente, a seu critério, caso o Cliente não tenha respondido atempadamente a reclamações e no caso de causar um aumento da carga na rede.
8. A Empresa reserva-se o direito de bloquear o servidor ou interromper a prestação de serviços, a seu exclusivo critério, de forma imediata e sem aviso prévio, nos seguintes casos:
8.1. Distribuição ou cópia não autorizada de software protegido por direitos de autor; violação da legislação dos EUA, França, Alemanha, Finlândia, Canadá, Estónia, Austrália, Singapura, Reino Unido, bem como de outras normas e acordos internacionais; restrições à exportação; fraude; circulação de material pornográfico/erótico, drogas; e outras atividades ilegais; venda ou recolha de endereços de e-mail para envios em massa.
8.2. Envios em massa sem o consentimento explícito do destinatário — spam.
8.3. Utilização frequente de endereços de e-mail de resposta inexistentes, «mailbombing», envio de spam para fóruns, livros de visitas e outras comunidades online.
8.4. Difamação, divulgação de informações pessoais, violação dos direitos de autor e direitos conexos, violação dos direitos de propriedade intelectual.
8.5. Alojar conteúdos para adultos e eróticos sob qualquer forma, incluindo ligações para tais conteúdos.
8.6. Violação dos direitos de privacidade e de propriedade. Alojar informações difamatórias e insultuosas, incentivar e incitar ao ódio étnico, ao homicídio, ao terrorismo e à violência em todas as suas formas.
8.7. A Empresa isenta-se de qualquer responsabilidade pelas decisões tomadas relativamente ao Cliente em caso de violação dos direitos de autor e direitos conexos sem provas claras (documentos autenticados, decisões judiciais) do conteúdo (conteúdo textual e gráfico, conteúdo de vídeo e qualquer outro conteúdo que não seja de software) em sites/servidores.
Atenção! Estas decisões podem ser tomadas pelo Centro de Dados da Empresa a seu próprio critério; a Empresa não assume qualquer responsabilidade pelas decisões acima referidas.
8.8. Obstrução do funcionamento normal e estável dos servidores, dos recursos de rede (ataques DDOS de saída e de entrada) e da produtividade geral da Empresa.
8.9. Fornecimento deliberado de informações falsas ou falha na sua confirmação.
8.10. Comunicação inadequada com os colaboradores da Empresa, incluindo o uso de linguagem obscena e a divulgação de informações difamatórias sobre a Empresa.
8.11. A Empresa reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços, a seu exclusivo critério.
9. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por
: 9.1 O software do Cliente instalado, a configuração do servidor e as consequências que daí possam advir.
9.2 Qualquer tipo de dano direto ou indireto, perda de dados, perda de reputação, etc.
9.3. A Empresa não monitoriza o conteúdo do servidor do Cliente e não tem acesso ao mesmo, exceto mediante a receção de uma reclamação fundamentada por parte de terceiros.
10. Atribuição
garantida de recursos 10.1. A Empresa garante que os recursos atribuídos correspondem às informações disponibilizadas no site, desde que tal seja compatível com a tecnologia utilizada.
11. Nível
de serviço garantido 11.1. A Empresa garante a disponibilidade dos computadores anfitriões e dos nós OVZ a um nível de 99% por mês.
11.2. As estatísticas de disponibilidade são elaboradas por analisadores externos e disponibilizadas aos Clientes a critério da Empresa.
11.3. Em caso de violação do ponto 11.1, cada dia completo (24 horas) de inatividade do computador que aloja o VPS do Cliente será compensado em dobro.
11.4. A compensação será efetuada exclusivamente sob a forma de prolongamento da subscrição do serviço, não podendo ser paga em dinheiro nem creditada na conta do Cliente.
11.5. A garantia não se aplica ao aluguer de servidores dedicados.
12. Reembolsos
12.1. Todos os pagamentos são elegíveis para um reembolso de 100% no prazo de sete (7) dias a contar da data em que o pagamento foi efetuado. Não é possível solicitar reembolsos sem motivo válido.
12.2. Os pagamentos efetuados automaticamente (renovações automáticas) são elegíveis para um reembolso de 100% do valor da renovação no prazo de dez (10) dias a contar da data em que o pagamento foi efetuado.
13. Cancelamentos
13.1 Os cancelamentos de serviços devem ser efetuados através do nosso Painel de Controlo. Para cancelar a sua subscrição, aceda à página «Servidores», selecione o nome do seu servidor e clique no botão «Cancelar Subscrição».
13.2. A Scalable Hosting Solutions OÜ não tem acesso à conta PayPal de nenhum cliente. A Scalable Hosting Solutions OÜ tentará cancelar as subscrições do PayPal através de pedidos via API após a receção de um pedido de cancelamento; no entanto, é da responsabilidade do cliente garantir que quaisquer subscrições ativas do PayPal relativas à Scalable Hosting Solutions OÜ sejam canceladas através da sua conta PayPal. Por conseguinte, não podemos nem seremos responsáveis por pagamentos não intencionais efetuados através do serviço de subscrição de pagamentos automáticos.
14. Conformidade com os requisitos
do Regulamento TCO 14.1. Conteúdo proibido:
14.1.1. De acordo com o Regulamento (UE) n.º 2021/784 relativo à luta contra a divulgação de conteúdos terroristas em linha, é proibido utilizar os nossos serviços para divulgar conteúdos terroristas. Isto inclui, por exemplo, conteúdos que incitem à prática de crimes terroristas ou que os glorifiquem, que recrutem para grupos terroristas ou que forneçam instruções sobre como fabricar ou utilizar explosivos, armas de fogo ou outras armas, ou substâncias nocivas ou perigosas, ou outros métodos ou técnicas específicos para a prática ou a contribuição para a prática de um crime de terrorismo referido no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) a i), da Diretiva (UE) 2017/541.
14.2. As nossas medidas:
14.2.1. O conteúdo de caráter terrorista por nós identificado será removido imediatamente. Respondemos às ordens de remoção das autoridades competentes no prazo de uma (1) hora. Nas nossas atividades relacionadas com a revisão e remoção de conteúdos, seguimos os princípios da devida diligência e da proporcionalidade. As nossas principais medidas de monitorização e moderação de conteúdos consistem na deteção de atividade de rede nos nós.
14.3. Ferramentas automatizadas:
14.3.1. Podemos utilizar ferramentas automatizadas para detetar conteúdos terroristas. Estas ferramentas incluem o Suricata e o ClamAV. Cada caso sinalizado por uma ferramenta automatizada é analisado por um dos nossos colaboradores antes de ser tomada uma decisão final.
14.4. Consideração do contexto em casos específicos:
14.4.1. No caso de conteúdos criados para fins educativos, artísticos, científicos ou jornalísticos, avaliamos sempre o objetivo e o contexto da divulgação.
14.5. Notificação:
14.5.1. Após a remoção do conteúdo, notificamos o utilizador/fornecedor de conteúdo, exceto nos casos em que uma autoridade competente tenha proibido tal notificação por razões de segurança pública.
14.6. Retenção de conteúdo removido:
14.6.1. O conteúdo removido e os dados relacionados são armazenados de forma segura durante seis (6) meses. A pedido de uma autoridade competente ou de um tribunal, o conteúdo de caráter terrorista será retido por um período adicional especificado.
14.7. Reclamações:
14.7.1. O utilizador/fornecedor de conteúdo tem o direito de contestar uma decisão de remoção.
14.8. Mecanismos de tratamento de reclamações:
14.8.1. Procedimento de reclamação (Regulamento (UE) n.º 2021/784):
14.8.1.1. Se o seu conteúdo tiver sido removido, tem o direito de apresentar uma reclamação.
14.8.2. Apresentação de uma reclamação:
14.8.2.1. Apresente uma reclamação por e-mail para [email protected], incluindo informações sobre o conteúdo removido e as razões pelas quais a decisão de remoção ou bloqueio deve ser revogada.
14.8.3. Procedimento e decisão:
14.8.3.1. Analisaremos a reclamação e informá-lo-emos do resultado no prazo de duas semanas após a sua receção. Se a reclamação for deferida, o conteúdo será restaurado imediatamente. Se a reclamação for indeferida, apresentaremos razões claras para a decisão.
14.8.3.2. A nossa decisão não limita o seu direito de recorrer à via judicial para proteger os seus direitos.
14.9. Ponto
de Contacto TCO (UE) 2021/784 14.9.1. Ponto de contacto: [email protected]
14.9.2. Línguas: inglês